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Alckmin assina decreto para regularização fundiária para região

O governador Geraldo Alckmin assinou decreto que regulamenta a Lei nº 16.475/2017, que regulariza áreas de até 15 módulos fiscais em terras devolutas estaduais nas regiões administrativas de Registro (Vale do Ribeira) e de Itapeva (Alto Vale). O projeto de lei foi elaborado pela Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Segundo dados da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), a maior parte da população do Vale do Ribeira e do Alto Vale vive na zona rural, porém os agricultores dessas regiões são os que menos recebem créditos rurais. Sem o registro imobiliário, o produtor fica impedido de acessar linhas de financiamentos fundamentais para o desenvolvimento da agricultura familiar.

“Essa lei traz segurança jurídica, que traz investimentos e empregos para a região”, comentou o governador, ressaltando o bom trabalho do Itesp. “Uma fundação séria, operosa, competente. Os assentamentos do Estado de São Paulo são exemplos para o Brasil, produzem, com pessoas que tem vocação para trabalhar a terra e gerarem benefícios”, comentou.

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